Regulamento - Rio de Janeiro 2020

Baixe aqui o Regulamento do Estado do Rio de Janeiro

1. ORGANIZAÇÃO. O Prêmio Shell de Educação Científica - 2020 (“Prêmio”) é uma iniciativa da SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. República do Chile, 330, Bloco 2, Salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.456.016/0001-67, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (doravante designada “Organizadora”).

2. PRÊMIO. O Prêmio é uma iniciativa da Shell que visa identificar, reconhecer e valorizar professores docentes de Ciências e Matemática do Ensino Fundamental II e de Biologia, Química, Física e Matemática do Ensino Médio, das redes públicas no Estado do Rio de Janeiro, que desenvolvem experiências educativas inovadoras e de qualidade, junto aos seus alunos, estimulando o interesse científico.

Para o ano de 2020, a Shell, em sintonia com as grandes questões provenientes da Pandemia da COVID-19, instituiu, excepcionalmente, uma Premiação Especial para Experiências Educativas relacionadas ao tema Pandemia COVID-19. Concorrerão juntos, nesta categoria, os professores de Ciências e Matemática do Ensino Fundamental II e de Biologia, Química, Física e Matemática do Ensino Médio, das redes públicas no Estado do Rio de Janeiro.

As premiações têm caráter exclusivo de valorização educacional, sem envolver qualquer modalidade de sorteio.

2.1. Objetivo geral: O Prêmio tem por objetivo divulgar as boas práticas nas áreas de Ciências e Matemática realizadas no âmbito da unidade escolar e que fomentem o interesse dos alunos pelas atividades científicas.

Em 2020, com a Premiação Especial, busca também valorizar os professores que, ao trabalhar com a temática sobre a Pandemia da COVID-19, contribuíram para a conscientização de seus estudantes, ampliando, desta forma, as redes de proteção.

2.2. Objetivos específicos: (a) Disseminar e divulgar as experiências educativas nas áreas de Ciências e Matemática desenvolvidas no âmbito da unidade escolar; (b) Despertar o interesse dos alunos para as atividades científicas e disciplinas afins; (c) Incentivar outros docentes a desenvolver novas Experiências Educativas e práticas científicas, como parte do processo educativo; (d) Estimular o interesse dos estudantes por carreiras e profissões ligadas à área das Ciências e correlatas; (e) Contribuir para a conscientização dos estudantes para questões relativas à Pandemia e seus impactos na sociedade.

3. PARTICIPAÇÃO. Poderão se inscrever para o Prêmio Shell de Educação Científica os professores de escolas formais de ensino regular das redes públicas de ensino – federal, estadual e municipal – no Estado do Rio de Janeiro, titulares ou substitutos, devidamente autorizados para a docência pelo órgão competente, nas seguintes categorias:

a. Ensino Médio: Professores das disciplinas de Física, Química, Biologia e Matemática;

b. Ensino Fundamental II: Professores das disciplinas de Ciências e Matemática.

3.1. Além dessas duas categorias, no ano de 2020, temos a Premiação Especial, para a qual poderão se inscrever professores do Ensino Médio das disciplinas de Física, Química, Biologia e Matemática e do Ensino Fundamental II das disciplinas de Ciências e Matemática que concorrerão entre si.

3.2. É vedada a participação de funcionários(as), colaboradores(as), mantenedores (as) da Organizadora, bem como de seus respectivos parentes de até 2º grau.

3.3. É permitida a participação de professores vencedores, nos 1º, 2º e 3º lugares do Ensino Médio e Fundamental II, de edições anteriores do Prêmio Shell de Educação Científica, com exceção dos vencedores das últimas três edições do Prêmio contados a partir da data da edição por eles vencida.

4. INSCRIÇÃO. O período de inscrições é de 18 de junho, a partir das 8h, até 23h59 (horário de Brasília-DF) do dia 05 de outubro de 2020.

4.1. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado a qualquer momento, conforme definição da Organizadora, que informará no site do Prêmio. Caso as inscrições sejam prorrogadas, não será́ possível modificar o trabalho já submetido.

4.2. As inscrições dos professores interessados em concorrer ao Prêmio deverão ser feitas exclusivamente via internet, no site www.shell.com.br/psec, devendo os Candidatos preencher a Ficha de Inscrição on-line fornecendo todos os dados requeridos para sua identificação pessoal e profissional. São de inteira responsabilidade do Candidato o conteúdo da Experiência Educativa apresentada e os dados cadastrais fornecidos.

4.2.1. Antes de sua inscrição, os Candidatos deverão ler este Regulamento, disponível no site www.shell.com.br/psec, e aceitar todos os seus Termos e Condições.

4.2.2. A Organizadora não se responsabiliza pelo não recebimento da inscrição enviada por Candidatos, bem como por impossibilidade de participação em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de Internet utilizado por qualquer Candidato.

4.2.3. Caso o participante não receba a mensagem de confirmação de inscrição em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio do formulário, deverá enviar um e-mail para contatopsec@shell.com informando a Organizadora. Não serão aceitas reclamações após o encerramento das inscrições.

4.3. Para as categorias Ensino Médio e Ensino Fundamental II, cada candidato poderá inscrever uma Experiência Educativa por matrícula, ou seja, por rede escolar onde trabalha.

4.3.1. Garantindo o princípio acima estabelecido, cada candidato poderá inscrever mais um trabalho adicional para a Premiação Especial desde que a Experiência Educativa esteja relacionada ao tema Pandemia COVID-19 ou poderá optar por concorrer unicamente na Premiação Especial.

4.3.2. A participação é pessoal e intransferível. A Organizadora desclassificará o Candidato que tentar se utilizar de inscrições múltiplas ou quaisquer métodos contrários aos previstos neste Regulamento.

4.4. A Experiência Educativa, mesmo que desenvolvida em grupo, deve ser inscrita sob o nome de apenas um Candidato, e, nesse caso, os demais autores devem estar cientes e concordar com a inscrição. No caso da Experiência Educativa ser classificada como vencedora, os demais autores deverão assinar um Termo de Ciência com relação ao disposto no presente Regulamento. O referido Termo de Ciência será fornecido pelo Candidato responsável pela inscrição, devidamente assinado por todos os demais autores, em data estipulada pela Organizadora.

4.4.1. A Organizadora premiará somente o Candidato em nome do(a) qual a Experiência Educativa foi inscrita, não se responsabilizando por questões ligadas à eventual divisão do Prêmio entre os diferentes autores, se houver.

4.5. A Organizadora se reserva o direito de rejeitar e invalidar inscrições destoantes das regras impostas por este Regulamento, sem prévio aviso ao Candidato.

5. EXPERIÊNCIA EDUCATIVA. A Experiência Educativa a ser inscrita por cada Candidato para concorrer ao Prêmio deve ser redigida em fonte Times New Roman, corpo 12 (doze), espaço simples, com no máximo 6 (seis) páginas com numeração. Deve conter o nome completo do professor autor, título no cabeçalho, e deve ser encaminhada à Organizadora em formato .pdf, que deve ter, no máximo, 10Mb.

5.1. A Experiência Educativa inscrita deverá ser comprovada, por meio de registros das aulas, avaliações da Experiência Educativa, depoimentos ou outros meios que a Organizadora venha solicitar.

5.2. A Experiência Educativa deve ter sido realizada no segundo semestre do ano letivo de 2019 e/ou no ano letivo de 2020, devendo estar concluída no momento da inscrição.

5.2.1. Excepcionalmente, e de forma a adaptar este Regulamento às alterações ocorridas nos sistemas de ensino em 2020, as Experiências Educativas que estão concorrendo à 7ª edição deste Prêmio podem ter sido realizadas em um período curto de tempo, prevendo, para tal, o mínimo de 4 encontros com os alunos, e podem ter ocorrido de forma virtual (no período em que as aulas foram desenvolvidas à distância) ou presencialmente.

5.3. O trabalho desenvolvido pelo Candidato deverá relatar uma Experiência Educativa e conter os itens abaixo, a serem descritos na Ficha de Inscrição on-line, disponível no site www.shell.com.br/psec.

  • Objetivo da Experiência – Explicar os motivos para a realização da Experiência Educativa (no máximo 3 parágrafos);
  • Objetivos de Aprendizagem – Descrever o que se espera que os alunos aprendam com a Experiência Educativa (indica-se que venham listados em tópicos);
  • Abrangência/Campo de Aplicação – Indicar o número de alunos e turmas que participaram da Experiência Educativa;
  • Metodologia utilizada – Descrever como ocorreu a Experiência Educativa - explicar as fases do trabalho desenvolvido e indicar, se houver, os materiais pedagógicos ou outras tecnologias utilizadas e suas relações com os objetivos de aprendizagens propostos;
  • Adaptação a necessidades especiais – Caso existam alunos com necessidades educacionais especiais, descrever as adaptações realizadas na Experiência Educativa para a inclusão desses alunos;
  • Avaliação do processo de aprendizagem dos estudantes – Descrever como foram verificadas as aprendizagens alcançadas pelos estudantes.

Todas as informações, descritas na cláusula 5.3, da Experiência Educativa deverão estar contidas nas 6 páginas, incluindo, se de interesse do professor, algum tipo de material (fotos, gráficos etc.) que ilustre a Experiência Educativa. Caso necessário, a Organizadora solicitará outros materiais para a comprovação da Experiência Educativa.

5.4. É obrigatório que as Experiências Educativas inscritas respeitem a legislação, os regulamentos e normas impostas pelo Ministério da Educação - MEC e/ou pelas Secretarias Estadual e/ou Municipal de Educação aplicáveis às atividades do Candidato desempenhadas em sala de aula, bem como qualquer outro regulamento, indicação ou lei aplicável.

5.4.1. A Organizadora se reserva o direito de invalidar a inscrição e/ou rejeitar a Experiência Educativa caso haja elementos suficientes que identifiquem a não observância de legislações aplicáveis ou que contenha conteúdo inapropriado à luz da legislação brasileira.

6. PROCESSO DE SELEÇÃO. A seleção das Experiências Educativas vencedoras será realizada por meio da análise dos trabalhos enviados durante o período de inscrições e que estejam, no entendimento da Comissão Avaliadora da Organizadora, em pleno atendimento a todas as determinações deste Regulamento.

6.1. A Comissão Avaliadora irá avaliar as Experiências Educativas conforme os critérios abaixo:

  • Apresentação – identificar se o trabalho foi apresentado de forma objetiva e seguiu todos os critérios impostos por este Regulamento.
  • Descrição do trabalho – identificar: a) se há relação entre as atividades desenvolvidas com os objetivos propostos pelo candidato; b) se as atividades desenvolvidas foram consistentes; c) se os estudantes foram instigados a refletir, a documentar suas experiências e compartilhar suas ideias; d) se foi garantida a efetiva participação de todos os estudantes; e) se está proposta a aprendizagem de conceitos, procedimentos, atitudes e valores; f) se foi realizada a avaliação dos resultados com as identificações de evidências de aprendizagem dos estudantes.
  • Inovação – identificar se há originalidade nos procedimentos didáticos empregados na Experiência Educativa.

6.2. Para a Premiação Especial, além dos critérios do item 6.1, a Experiência Educativa será avaliada em relação à forma como a temática - Pandemia COVID 19 - foi abordada com os estudantes e se contribuiu com a conscientização das questões relativas à Pandemia e seus impactos na sociedade.

6.3. Caso sejam verificados trabalhos idênticos, a Comissão Avaliadora reserva-se o direito de desclassificar ambos, sem direito a recurso.

6.4. A decisão da Comissão Avaliadora, em relação a qualquer Experiência Educativa apresentada, é soberana e não caberá recurso ou questionamento da decisão por parte do Candidato.

6.5. É facultativo – e não obrigatório – à Organizadora dividir com qualquer Candidato, desde que o mesmo seja o autor do trabalho devidamente inscrito no Prêmio, os resultados da avaliação da Comissão Avaliadora com relação à Experiência Educativa do referido Candidato.

7. PREMIAÇÃO. A premiação se dará da seguinte forma:

a. Na categoria Ensino Médio:

  • 1º Colocado: Viagem educativa para Londres + R$ 8.000,00 (oito mil reais) na forma de cartão bônus.

A escola na qual a Experiência Educativa foi desenvolvida receberá 1 (um) projetor multimídia e 1 (um) laptop com alto-falante.

  • 2º Colocado: O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na forma de cartão bônus.

A escola na qual a Experiência Educativa foi desenvolvida receberá 1 (um) projetor multimídia e 1 (um) laptop com alto-falante.

  • 3º Colocado: O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na forma de cartão bônus.

A escola na qual a Experiência Educativa foi desenvolvida receberá 1 (um) projetor multimídia e 1 (um) laptop com alto-falante.

b. Na categoria Ensino Fundamental II:

  • 1º Colocado: Viagem educativa para Londres + R$ 8.000,00 (oito mil reais) na forma de cartão bônus.

A escola na qual a Experiência Educativa foi desenvolvida receberá 1 (um) projetor multimídia e 1 (um) laptop com alto-falante.

  • 2º Colocado: O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na forma de cartão bônus.

A escola na qual a Experiência Educativa foi desenvolvida receberá 1 (um) projetor multimídia e 1 (um) laptop com alto-falante.

  • 3º Colocado: O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na forma de cartão bônus.

A escola na qual a Experiência Educativa foi desenvolvida receberá 1 (um) projetor multimídia e 1 (um) laptop com alto-falante.

c. Premiação Especial 2020

  • 1º Colocado: Viagem educativa para Londres + R$ 8.000,00 (oito mil reais) na forma de cartão bônus.

A escola na qual a Experiência Educativa foi desenvolvida receberá 1 (um) projetor multimídia e 1 (um) laptop com alto-falante.

7.1. A Organizadora se reserva o direito de escolher marca, modelo e configuração dos equipamentos objeto da Premiação para as escolas.

7.2. O prazo limite para a utilização do valor do cartão é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da entrega do Prêmio.

7.3. Em nenhuma hipótese, as Premiações poderão ser substituídas.

7.4. A viagem para a Londres, na Inglaterra, ocorrerá em data a ser definida pela Organizadora, e tem como objetivo que os professores conheçam projetos educacionais e outras instituições culturais de estudos científicos, para trocar experiências.

7.4.1. A Premiação é individual, pessoal e intransferível, não sendo permitido aos vencedores levar acompanhantes no período da viagem a Londres.

7.4.2. É de total responsabilidade dos professores solicitar as devidas autorizações para a realização da viagem junto ao seu órgão empregador, quando cabível.

7.4.3. Haverá a presença de um tradutor durante todo o período da viagem.

7.4.4. A Premiação inclui, exclusivamente, os seguintes itens que serão custeados

e proporcionados pela Organizadora:

  • Transportes aeroporto / hotel / visitas programadas, conforme roteiro a ser definido pela Organizadora;
  • Passagem aérea ida e volta;
  • Hospedagem;
  • 3 (três) refeições diárias;
  • Seguro de saúde internacional para o período da viagem.

7.4.5. Caso o professor vencedor seja impedido, por qualquer questão pessoal, de viajar a Londres no período estipulado para a viagem, a Organizadora não irá alterar a data da viagem ou conceder a Premiação de qualquer outra forma, nem, tampouco, transferir a viagem para o Candidato classificado em 2º lugar na respectiva categoria.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Os Candidatos serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas das obras, mesmo que parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual, assim como pelo eventual uso indevido da imagem (em sentido amplo) de pessoas.

8.1. Os materiais que forem encaminhados por solicitação da Organizadora, durante o processo de seleção, não serão devolvidos.

8.2. Os Candidatos declaram, no ato de sua inscrição, serem de sua autoria as Experiências Educativas e materiais correlatos encaminhados para fins de inscrição no Prêmio e cedem para a Organizadora, em caráter perpétuo, pleno e total, em caráter gratuito, sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, todos os direitos de uso e divulgação dos mesmos, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, inclusive na divulgação do resultado do Prêmio, permitindo desde já à Organizadora, incluindo sem se limitar: editar, publicar e reproduzir qualquer informação enviada referente aos trabalhos, além de divulgá-la por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet.

8.3. A autenticidade dos trabalhos enviados pelos Candidatos será avaliada a exclusivo critério pela Comissão Avaliadora, sendo desclassificados os que infringirem quaisquer das condições estabelecidas neste Regulamento, sem direito a qualquer recurso.

8.4. Caso a avaliação a que se refere o item anterior, após a definição dos trabalhos classificados como vencedores, ateste que qualquer deles infringira alguma das condições estabelecidas neste Regulamento ou declarara alguma informação inverídica, mesmo que por omissão, o respectivo Candidato e seu trabalho serão desclassificados e será declarado vencedor o candidato que estiver classificado na posição imediatamente seguinte a ele.

8.5. O Candidato que se comportar de forma que busque manipular intencionalmente a operação do Prêmio, ou que viole os termos e condições impostos neste Regulamento, estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado, independente da etapa em que o Prêmio se encontre.

8.6. Além dos direitos de uso e divulgação das Experiências Educativas submetidas pelos Candidatos, conforme estabelecidos no item 8.2. acima, ao participar do Prêmio, nos termos deste Regulamento, os Candidatos, preservados os seus direitos de autoria, automaticamente cedem à Organizadora o direito de uso de sua imagem e voz por prazo indeterminado, bem como os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma delas se utilizarem, o que os Candidatos fazem de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável, no ato de sua inscrição e de pleno direito, em caráter gratuito, sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo os referidos direitos serem exercidos pela Organizadora ou pessoas por ela autorizadas por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, existentes ou que possam ser inventados, sem limite de território, em caráter de exclusividade.

8.7. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Organizadora.

8.8. Dúvidas e informações sobre o Prêmio poderão ser esclarecidas por meio do e-mail:

contatopsec@shell.com.

O Prêmio, assim como seu Regulamento, poderá sofrer alterações, a critério da Organizadora, mediante aviso publicado no site www.shell.com.br/psec.

8.9 A simples participação neste Prêmio implica na total concordância com o presente Regulamento.

8.10. A simples inscrição de um trabalho no Prêmio não gera para determinado Candidato nenhum direito de receber qualquer espécie de premiação, sendo que a Organizadora se reserva o direito de cancelar a realização do Prêmio a qualquer tempo, antes da divulgação do resultado final, sem que isso gere direito a qualquer indenização e/ou compensação a qualquer dos Candidatos.

8.11. A Organizadora não tem a obrigação de investigar, mas se reserva o direito de investigar o conteúdo das informações prestadas pelos Candidatos na documentação submetida para a inscrição da Experiência Educativa no Prêmio.

8.12. A Organizadora não se responsabiliza pelos eventuais danos e prejuízos que possam derivar de qualquer item disposto abaixo:

(a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública ligada às informações prestadas pelos Candidatos ao Prêmio;

(b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), ligada às informações prestadas pelos Candidatos ao Prêmio;

(c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso às informações prestadas pelos Candidatos;

(d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade das informações prestadas pelos Candidatos;

(e) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros em contratos realizados pela Organizadora com terceiros relativos à disponibilização da Premiação aos vencedores;

(f) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços contratados pela Organizadora e oferecidos como parte da Premiação devida aos vencedores; e

(g) por eventos de caso fortuito ou força maior que afetem ou impeçam a realização do Prêmio ou a concessão da Premiação aos vencedores.

8.13. Os Candidatos declaram estar cientes de que declaração falsa de informações constitui crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

8.14. Fica desde já eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões oriundas deste Prêmio.

No Registro no Cartório de Títulos e Documentos: